Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de exercer a livre resolução do contrato no prazo de 14 dias a contar da receção da encomenda, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Se pretende exercer esse direito, pode fazê-lo através do formulário abaixo.

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O direito de livre resolução desta encomenda não se encontra atualmente disponível, de acordo com as condições e prazos legalmente aplicáveis.
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